A MEO vai cobrar € 1 pelas faturas em papel. Mas recebê-las de forma gratuita é um direito do consumidor. Se não aceita a fatura eletrónica, peça a nossa ajuda.
Nas últimas semanas, a DECO recebeu reclamações de vários consumidores sobre a intenção da MEO de cobrar € 1 pelas faturas em papel. A medida entrará em vigor a 1 de abril e afetará os clientes que não aceitem receber as faturas em formato eletrónico, ou seja, por e-mail.
A DECO considera que a decisão da MEO é ilegal. Já denunciou esta prática à ANACOM e vai continuar a acompanhar a situação. Se recebeu o aviso de que terá de pagar pelo envio da fatura em papel, contacte o serviço de informação.
A Lei dos Serviços Públicos Essenciais, em que se inserem as telecomunicações, refere que o cliente tem direito a uma fatura gratuita mensal que especifique os valores associados aos serviços prestados e as respetivas tarifas. Este direito não pode ser negado pelo prestador de serviços ou pelo cliente. Ou seja, deve sempre ser cumprido.
O acesso à fatura gratuita é ainda estabelecido pela Lei da Proteção de Dados Pessoais e Privacidade nas Telecomunicações e pela Lei das Comunicações Eletrónicas.
O argumento da MEO de que a fatura gratuita é garantida através da versão eletrónica é inaceitável. Os clientes não são obrigados a ter um endereço de e-mail ou acesso à internet. Defendemos que os consumidores devem ter liberdade para escolher como querem receber as faturas, sem serem penalizados pelo tipo de suporte que preferem.
Além disso, este é um novo custo contratual. Quando estas mudanças ocorrem, a empresa é obrigada a comunicar a alteração aos clientes por escrito, com 30 dias de antecedência, dando-lhes a possibilidade de rescindirem o contrato sem encargos, caso não aceitem as novas condições, facto que não aconteceu nalguns casos.
Exige-se ainda que a ANACOM fiscalize outros operadores. A NOS afirma que não cobra pelas faturas em papel. A Vodafone explicou que não cobra as faturas simples, mas as detalhadas em papel custam 1,08 euros. A NOWO não respondeu às questões sobre o assunto.
